Especialistas divergem quanto à lei anti-fumo paulista

Especialistas divergem quanto ao aspecto jurídico da lei anti-fumo do governo estadual, que deve ser votada após o segundo turno da eleição. O projeto de lei restringe o fumo em ambientes de uso coletivo, tanto públicos como privados. Com a medida, o fumo estaria proibido em supermercados, bares, cafés, restaurantes, hotéis e danceterias, por exemplo. As punições, em forma de multas, recairiam sobre os estabelecimentos e não sobre os fumantes. A questão constitucional do projeto foi o tema de nova audiência pública, realizada nesta terça-feira, na Assembléia Legislativa de São Paulo. Alguns advogados afirmam que uma lei estadual não pode proibir o tabagismo em estabelecimento comercial particular. Dessa maneira, estaria contrapondo-se à lei federal que permite o tabagismo em lugares fechados. Para o professor de direito da USP, Tércio Sampaio, o projeto é inconstitucional, pois impede a convivência entre fumantes e não-fumantes. Um dos integrantes do grupo de pesquisas públicas da Unicamp tem outra visão em relação ao projeto do governador José Serra. Segundo o professor Luiz Renato Vedovato, todo direito fundamental pode sofrer restrições, desde que fundamentados. Enquanto o governo do Estado pretende endurecer o combate ao cigarro, a Prefeitura de São Paulo não consegue aplicar a legislação em vigor. Até agora, neste ano, foram emitidas apenas duas multas por fumo em local proibido na capital e nos últimos 16 anos, foram 131 autuações. São Paulo tem mais de dois milhões de fumantes e cerca de 55 mil bares e restaurantes, além de vários outros locais em que o cigarro não é permitido. O atual projeto prevê que qualquer pessoa poderá denunciar, à Vigilância Sanitária ou ao Procon, os locais onde a lei estadual não for respeitada.

Link para ver a entrevista:

http://jovempan.uol.com.br/jp/index.php?view=140348&categoria

Reportagem retirado do portal.